Termos e Condições

1. Identificação e aceitação

1.1. Os presentes Termos e Condições (os “Termos”) regulam o acesso, a aquisição e o uso de ETTIA, bem como o uso dos sites, da carteira e demais interfaces operadas pela ETTIOS Sociedad Anónima, RUC N.° 80144462-4, com domicílio em [Teniente Caballero López 1491, Assunção, República do Paraguai] (doravante, “ETTIOS”).

1.2. Ao se registrar, marcar a caixa de aceitação, adquirir ou utilizar ETTIA através dos canais da ETTIOS, a pessoa usuária (o “Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e a Política de Privacidade, que fazem parte integrante deste documento. Se não estiver de acordo, não deve utilizar os serviços.

2. Definições

3. Natureza e funções de ETTIA

3.1. ETTIA é um ativo digital de utilidade cuja função é permitir o funcionamento da Rede: (a) pagamento de comissões de transação (gas); (b) participação (stake) dos nós validadores no mecanismo de consenso; e (c) meio de troca dentro das aplicações do ecossistema Ettios.

3.2. ETTIA não concede ao seu titular: participação acionária ou societária na ETTIOS; direitos de voto societário; direito a dividendos, lucros, juros ou receitas da ETTIOS ou do ecossistema; direito de crédito contra a ETTIOS; nem garantia de recompra, de preço ou de liquidez.

3.3. ETTIA não é moeda de curso legal, não é dinheiro eletrônico nem constitui um depósito, e não está coberta por nenhum fundo de garantia de depósitos nem seguro.

3.4. A ETTIOS não promete nem garante rentabilidade, rendimento nem valorização alguma de ETTIA. Nenhum conteúdo da Plataforma deve ser interpretado nesse sentido.

4. Situação regulatória. Ausência de oferta pública

4.1. Estes Termos não constituem uma oferta pública de valores mobiliários nem um convite a investir, nem assessoria financeira, jurídica ou tributária. ETTIA não está registrada em nenhum registro de valores.

4.2. A ETTIOS não declara que ETTIA, a Plataforma ou a própria sociedade contem com autorização, licença ou aprovação do Banco Central do Paraguai, de sua Superintendência de Valores nem de nenhuma outra autoridade, exceto aquelas habilitações informadas expressamente na Plataforma com indicação de seu número e alcance: [detalhar registro vigente ante a SEPRELAD e seu alcance, ou eliminar].

4.3. A aquisição de ETTIA só é habilitada nas jurisdições, pelos canais e para as categorias de pessoas em que seja lícita. A ETTIOS poderá suspender ou condicionar a aquisição até contar com o enquadramento jurídico que considere necessário, sem que isso gere direito algum a favor do Usuário.

4.4. O marco regulatório dos ativos digitais está em evolução. Mudanças normativas poderão obrigar a ETTIOS a modificar, limitar ou descontinuar funções, o que o Usuário aceita.

5. Elegibilidade

5.1. Somente poderão ser Usuários as pessoas físicas maiores de 18 anos com plena capacidade legal e as pessoas jurídicas validamente constituídas e representadas, que tenham superado satisfatoriamente o processo de identificação (KYC/KYB) da ETTIOS. [Quando corresponder: e que comprovem a condição de participante profissional ou qualificado conforme a lei de sua jurisdição.]

5.2. Não poderão adquirir ETTIA através da Plataforma as pessoas cidadãs, residentes ou domiciliadas em: (a) [a República do Paraguai]; (b) os Estados Unidos da América e seus territórios (“U.S. Persons”); (c) países ou territórios sujeitos a sanções abrangentes da ONU, da União Europeia, da OFAC ou do Reino Unido; (d) jurisdições identificadas pelo GAFI como de alto risco sujeitas a chamado à ação; e (e) qualquer jurisdição na qual a aquisição ou a posse de ETTIA seja ilegal ou requeira uma autorização da qual a ETTIOS não disponha.

5.3. O Usuário declara e garante que: atua por conta própria; os fundos que utiliza são de origem lícita; não figura em listas de sanções; não utiliza VPN ou outros meios para burlar as restrições geográficas; e toda a informação que fornece é veraz, completa e atualizada.

5.4. É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar que a aquisição e a posse de ETTIA é lícita em sua jurisdição.

6. Registro e verificação

6.1. Para operar, o Usuário deve criar uma conta e completar a verificação de identidade conforme a Política de PLD/FT. A ETTIOS poderá solicitar a qualquer momento informação ou documentação adicional, incluída a relativa à origem dos fundos.

6.2. A ETTIOS poderá rejeitar um registro ou uma Operação, sem obrigação de expressar causa, quando assim o exija a lei ou sua política de risco.

6.3. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada a partir de sua conta, e deve notificar de imediato qualquer uso não autorizado.

7. Aquisição de ETTIA

7.1. O preço, as quantidades mínimas e máximas, os meios de pagamento admitidos e as eventuais condições de bloqueio (lock-up) ou entrega diferida (vesting) serão os informados na Plataforma ou no documento de aquisição aplicável no momento de cada Operação: [completar: preço de referência, mínimos, meios de pagamento, cronograma de entrega].

7.2. A Operação fica aperfeiçoada quando a ETTIOS confirma o recebimento integral e definitivo do pagamento e a aprovação dos controles de conformidade. Até então não existe obrigação de entrega.

7.3. Os ETTIA são creditados na Carteira indicada pelo Usuário. O Usuário é responsável pela exatidão do endereço; as transferências na Rede são irreversíveis.

7.4. Somente se aceitam pagamentos provenientes de contas ou carteiras de titularidade do Usuário. Não se aceitam pagamentos em dinheiro nem de terceiros.

7.5. Salvo disposição legal imperativa em contrário ou erro imputável à ETTIOS, as Operações aperfeiçoadas são definitivas e não dão direito a reembolso. Ficam a salvo os direitos irrenunciáveis que a legislação de defesa do consumidor aplicável reconheça ao Usuário, incluído, conforme o caso, o direito de arrependimento.

7.6. Se uma Operação tiver de ser anulada por razões de conformidade normativa, a ETTIOS restituirá os valores recebidos ao meio de pagamento de origem, deduzidos os custos de rede ou bancários, sempre que a lei o permita.

8. Carteira e custódia

8.1. Salvo que se informe expressamente o contrário, a ETTIOS não custodia os ETTIA do Usuário. O Usuário é o único responsável por resguardar suas chaves privadas, frases de recuperação e dispositivos.

8.2. A perda, subtração ou divulgação das chaves pode implicar a perda definitiva dos ETTIA. A ETTIOS não pode recuperar chaves nem reverter transações.

9. Uso da Rede e validação

9.1. As transações na Rede geram comissões pagáveis em ETTIA, determinadas pelo protocolo.

9.2. A participação como validador ou a delegação de ETTIA rege-se pelas regras do protocolo e pelas condições específicas que sejam publicadas. As eventuais recompensas de protocolo são variáveis, não estão garantidas e podem ser reduzidas ou eliminadas; o stake pode estar sujeito a períodos de bloqueio e a penalidades (slashing).

10. Riscos

11. Condutas proibidas

Fica proibido utilizar ETTIA ou a Plataforma para: (a) lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão de sanções, fraude ou outra atividade ilícita; (b) fornecer dados falsos ou suplantar identidades; (c) burlar controles de KYC ou geográficos; (d) manipular o mercado; (e) interferir na segurança ou no funcionamento da Rede ou da Plataforma; (f) revender ou oferecer ETTIA ao público invocando a ETTIOS ou prometendo rendimentos; e (g) infringir direitos de terceiros.

12. Propriedade intelectual

As marcas, logotipos, software, documentação e conteúdos da Plataforma pertencem à ETTIOS ou a seus licenciantes. A aquisição de ETTIA não transfere direito de propriedade intelectual algum. Concede-se ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma conforme estes Termos.

13. Suspensão e rescisão

A ETTIOS poderá suspender ou cancelar a conta do Usuário, ou rejeitar Operações, quando: houver descumprimento destes Termos; uma autoridade ou a normativa aplicável o requeira; forem detectados indícios de atividade ilícita; ou o Usuário não fornecer a informação requerida. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações de conservação de dados impostas pela lei.

14. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade

14.1. A Plataforma, a Rede e ETTIA são fornecidos “tal como estão” e “segundo disponibilidade”, sem garantias de funcionamento ininterrupto, de ausência de erros nem de aptidão para um fim determinado, na máxima medida permitida pela lei.

14.2. Na máxima medida permitida pela lei, a ETTIOS, seus diretores, empregados e fornecedores não responderão por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequentes, nem por perdas derivadas da volatilidade, de atos de terceiros, de falhas da Rede ou da perda de chaves por parte do Usuário. A responsabilidade total da ETTIOS perante o Usuário não excederá o valor efetivamente pago por este à ETTIOS pelos ETTIA objeto da reclamação [nos 12 meses anteriores].

14.3. Nada do aqui previsto exclui a responsabilidade por dolo ou culpa grave nem aquela que não possa ser limitada legalmente.

15. Indenização

O Usuário manterá a ETTIOS indene frente a reclamações, sanções e despesas (incluídos honorários razoáveis) derivadas do descumprimento destes Termos, da falsidade de suas declarações ou da violação da lei ou de direitos de terceiros.

16. Impostos

O Usuário é o único responsável por determinar, declarar e pagar os tributos que correspondam em sua jurisdição pela aquisição, posse, uso ou disposição de ETTIA.

17. Modificações

A ETTIOS poderá modificar estes Termos. As mudanças serão publicadas na Plataforma com indicação de versão e data e, quando forem substanciais, serão notificadas ao correio registrado com [15] dias de antecedência. O uso posterior implica aceitação.

18. Comunicações

As comunicações ao Usuário serão enviadas ao correio eletrônico registrado. As dirigidas à ETTIOS deverão ser enviadas a [legal@ettiosblockchain.io] ou ao domicílio indicado na cláusula 1.

19. Lei aplicável e resolução de controvérsias

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da [República do Paraguai].

19.2. As partes procurarão resolver de boa-fé qualquer controvérsia dentro de 30 dias de notificada. Não sendo possível, será submetida [aos tribunais ordinários da cidade de Assunção / arbitragem de direito ante o Centro de Arbitragem e Mediação Paraguai], sem prejuízo do foro que a lei imperativa reconheça aos consumidores.

20. Disposições gerais

A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. A falta de exercício de um direito não implica renúncia. O Usuário não pode ceder sua posição contratual sem consentimento da ETTIOS. Estes Termos, junto com as políticas referidas, constituem o acordo integral entre as partes. Em caso de discrepância entre versões em distintos idiomas, prevalecerá a versão em espanhol.

21. Declaração de aceitação

Ao aceitar, o Usuário declara que: (i) leu e compreendeu estes Termos e os riscos descritos; (ii) cumpre os requisitos de elegibilidade e não se encontra em uma Jurisdição Restrita; (iii) adquire ETTIA para sua utilização na Rede e não com base em promessas de rentabilidade; e (iv) os fundos utilizados são de origem lícita.